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O Direito Tributário é o ramo do direito que define como serão cobrados os tributos dos cidadãos para gerar receita para o estado, abrangendo também o Direito Fiscal ou Orçamentário, que é o conjunto de normas jurídicas destinadas à regulamentação do financiamento das atividades do Estado.
Trata principalmente dos seguintes assuntos:

É também uma das áreas do Direito que mais cresce no Brasil, não só pelo aumento do número de consultas feitas diariamente aos profissionais, mas por causa das constantes mudanças nas leis fiscais.

Além do país ter uma das legislações mais complexas e possuir uma das cargas tributárias mais altas do mundo,  estima-se que a cada a três dias uma nova norma tributária é criada, o faz da questão tributária um tema que requer cuidados ainda maiores.

É o ramo do Direito onde o advogado auxilia pessoas e empresas quanto a:

  • Estudo de medidas e procedimentos legais que possibilitem eliminar ou a minimizar os impactos fiscais
  • Estudo tributário com relação a aquisições, fusões, incorporações, cisões e liquidações de empresas, bem como sobre investimentos
  • Estudo para obtenção de benefícios fiscais regionais, locais e setoriais, regimes especiais de apuração e pagamento de tributos
  • Representação de pessoas físicas e jurídicas em processos de natureza tributária nas esferas judicial e administrativa, nos âmbitos federal, estadual e municipal
  • Todas as questões relacionadas a tributos e procedimentos fiscais
  • Dentre outros.

Caso você tenha alguma dúvida relacionada aos assuntos desta área,  clique aqui e envie sua mensagem para os Advogados do Portal.

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