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  Gestão      Assuntos Jurídicos - Área Trabalhista



O Direito do Trabalho é o conjunto de normas (regras e princípios) que tem como objetivo reger as relações entre empregados e empregadores e os direitos resultantes da condição jurídica dos trabalhadores, sendo estas normas no Brasil regidas pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), Constituição Federal e por várias outras Leis (como a lei que define o trabalho do estagiário, por exemplo).

Pode ser conceituado também como o conjunto de normas jurídicas que regulam:

  • As relações de trabalho
  • A sua preparação
  • O seu desenvolvimento
  • As suas consequências
  • E as instituições complementares dos elementos pessoais que nelas interferem.

É o ramo do Direito onde o advogado auxilia pessoas e empresas quanto a:

  • Assessoria em auditorias trabalhistas
  • Assessoria jurídica em programas de prevenção de riscos ambientais e de controle médico e saúde ocupacional
  • Consultoria ou representação de empregadores perante a justiça e sindicatos
  • Consultoria ou representação de empregados perante a justiça e sindicatos
  • Elaboração de contratos de trabalho
  • Elaboração e/ou revisão de contratos de trabalho
  • Negociações coletivas
  • Pareceres diversos relacionados ao tema trabalho
  • Representação de pessoas físicas e jurídicas em processos junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, ao Instituto Nacional do Seguro Social e à Caixa Econômica Federal  (aposentadoria, FGTS, etc.)
  • Dentre outros assuntos.

Caso você tenha alguma dúvida relacionada aos assuntos desta área,  clique aqui e envie sua mensagem para os Advogados do Portal.

 

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