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  Gestão      Assuntos Jurídicos - Área Cível



O Direito Civil é o principal ramo do direito privado, constituído por um do conjunto de normas (regras e princípios) que têm como objetivo estabelecer os parâmetros que regem as relações jurídicas entre pessoas físicas e empresas, estabelecendo as condições em que os membros de uma comunidade podem relacionar-se, nos mais variados sentidos.

Tem a finalidade de buscar a proteção a uma das partes, seja por ela ser concretamente mais fraca que a outra (como o trabalhador e o consumidor), ou por ser ela ser merecedora de uma determinada proteção em virtude de sua função sócio-econômica (o comerciante/empresário).

A área cível abrange grandes temas relacionados:

  • À pessoa
  • À família
  • Aos bens e à sua forma de aquisição, à sucessão (com quem os bens ficam depois da morte de alguém)
  • Às obrigações de fazer e de não fazer
  • Aos contratos, regulamentando os atos das pessoas jurídicas.

As demais vertentes do direito privado são o direito do trabalho, direito previdenciário, direito imobiliário,  direito comercial / empresarial e o direito do consumidor.

É o ramo do Direito onde o advogado auxilia pessoas e empresas quanto a:

  • Auditorias legais
  • Cobranças
  • Constituição de sociedades, fusões, cisões, incorporações e aquisições e reestruturações societárias em geral
  • Contratos civis e comerciais
  • Direitos do consumidor  (prazos de entregas não cumpridos, mercadorias com defeito, etc.)
  • Dívidas
  • Falências e concordatas 
  • Financiamentos
  • Inventários
  • Planejamento sucessório
  • Proteção de sócios em sociedades de quaisquer tipos
  • Questões referentes a propriedade móvel e imóvel
  • Separações e divórcios
  • Testamento e inventário
  • Dentre muitos outros

Caso você tenha alguma dúvida relacionada aos assuntos desta área,  clique aqui e envie sua mensagem para os Advogados do Portal.

 

 

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